Aprovação de acordo de investimentos Brasil-Moçambique
Ementa oficial:Aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/07/2016
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 78/2017
Em resumo
O texto aprova um acordo bilateral entre Brasil e Moçambique que visa facilitar e proteger investimentos privados entre os dois países. O acordo foi assinado em março de 2015 e precisa da aprovação do Congresso Nacional para vigorar legalmente no Brasil. Futuras mudanças ou ajustes ao acordo também precisarão de nova aprovação parlamentar se trouxerem obrigações ou encargos ao país.
Aprova acordo bilateral de cooperação e facilitação de investimentos com Moçambique, assinado em 30 de março de 2015
Qualquer revisão ou ajuste complementar ao acordo fica sujeito à nova aprovação do Congresso Nacional
Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Alcance limitado ao procedimento de ratificação; o conteúdo material do acordo não é detalhado no texto
Temas identificados pela OlhoNaLei
investimentos bilateraisratificação de tratados internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE