Aprovação do Acordo de Investimentos Brasil-Maláui
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República de Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/07/2016
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 55/2017
Em resumo
A proposição aprova um acordo bilateral de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Maláui, assinado em junho de 2015. O texto submete qualquer revisão ou ajuste complementar do acordo à aprovação do Congresso Nacional quando implicarem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Aprova acordo bilateral de cooperação e facilitação de investimentos com a República de Maláui, assinado em 25 de junho de 2015.
Submete a aprovação do Congresso Nacional qualquer revisão ou ajuste complementar do acordo.
Exige aprovação congressual para atos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Entra em vigor na data de sua publicação.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE