Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 23 de novembro de 2015.
O texto aprova um Acordo bilateral entre Brasil e Chile sobre Cooperação e Facilitação de Investimentos, assinado em novembro de 2015. A aprovação é necessária conforme a Constituição Federal, e qualquer emenda ou ajuste posterior que gere encargos também dependerá do aval do Congresso.
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