Renovação de autorização para rádio comunitária em Abaetetuba-PA
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/07/2016
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 26/2019
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação de autorização para que a Associação Rádio Comunitária Guarany FM continue operando uma rádio comunitária no município de Abaetetuba (PA) por mais dez anos. A operação prossegue sem exclusividade — outras rádios comunitárias podem ser autorizadas na mesma localidade.
Renova autorização da Associação Rádio Comunitária Guarany FM para operar rádio comunitária
Prazo de validade: dez anos (a partir de 24 de dezembro de 2012)
Serviço sem direito de exclusividade no Município de Abaetetuba, Pará
Formaliza ato já editado pela Portaria Ministério das Comunicações nº 109/2015
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaoutorgas de serviço públicomídia local
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 109, de 05 de fevereiro de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE