Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Caicoense, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/07/2016
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 45/2018
Em resumo
O Congresso Nacional aprova uma autorização para uma associação local executar serviço de rádio comunitária no município de Caicó (RN) por dez anos, sem direito de exclusividade. A medida ratifica uma portaria do Ministério das Comunicações de 2015.
Aprova concessão de serviço de radiodifusão comunitária para a Associação de Comunicação e Cultura Caicoense
Prazo de autorização: 10 anos, sem direito de exclusividade
Abrangência: Município de Caicó, Rio Grande do Norte
Ratifica Portaria nº 1.365 do Ministério das Comunicações de 7 de abril de 2015
Vigência imediata após publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 1.365, de 07 de abril de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE