Ementa oficial:Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/07/2016
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 83/2018
Em resumo
O projeto aprova a renovação da concessão de TV aberta (radiodifusão) concedida à empresa RBS TV Bagé Ltda. para operar no município de Bagé, Rio Grande do Sul, por mais 15 anos. A renovação foi originalmente decretada em dezembro de 2015 e aguardava aprovação do Congresso Nacional.
Renova concessão de radiodifusão (TV aberta) para RBS TV Bagé Ltda.
Prazo: 15 anos a partir de 4 de fevereiro de 2004
Sem direito de exclusividade para operação no município
Aprova ato já emitido pelo Poder Executivo em 29 de dezembro de 2015
Entra em vigor na data da publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto de 29 de dezembro de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE