Renovação de permissão para rádio FM em Cesário Lange
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização Radiodifusão de Cesário Lange Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/07/2016
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 129/2017
Em resumo
O projeto aprova a renovação da permissão para uma empresa radiodifusora operar rádio FM em Cesário Lange (SP) por mais dez anos. A renovação foi feita por portaria ministerial em 2011 e agora precisa da aprovação formal do Congresso Nacional.
Renova a permissão da Organização Radiodifusão de Cesário Lange Ltda. para operar em frequência modulada (FM)
Validade de dez anos a partir de 13 de junho de 2011
Sem direito de exclusividade (outras rádios podem operar na mesma frequência se autorizado)
Aprovação formal de ato já praticado pela Portaria Ministerial nº 514/2011
Legislação pertinente: Decreto Legislativo (ato normativo do Congresso que aprova atos do Poder Executivo em matérias específicas)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria do Ministério das Comunicações nº 514, de 06 de dezembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE