Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Belavistense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais.
Este decreto legislativo aprova a renovação de autorização para uma rádio comunitária em São Sebastião da Bela Vista (MG) executar suas atividades por mais 10 anos. A decisão já havia sido tomada pelo Ministério das Comunicações, mas precisa da aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor.
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