Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 31 de janeiro de 2012.
O Brasil aprova um acordo bilateral de serviços aéreos com Cuba assinado em 2012, permitindo operações aéreas entre os dois países. Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo será submetido novamente ao Congresso Nacional.
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