Aprovação do Protocolo do satélite CBERS-4A com China
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo Complementar para o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-4A entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacificas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 2015.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/08/2016
Última votação
—
Tema
Ciência, Tecnologia e Inovação · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 142/2016
Em resumo
O Congresso Nacional aprova o Protocolo Complementar para o desenvolvimento conjunto do satélite CBERS-4A entre Brasil e China, regulando a cooperação bilateral em tecnologia espacial para aplicações pacíficas. A aprovação torna possível a execução conjunta do projeto de satélite e submete futuras revisões ou ajustes do protocolo à aprovação parlamentar.
Aprova o Protocolo Complementar para desenvolvimento conjunto do satélite CBERS-4A entre Brasil e China
Submete futuras revisões ou ajustes do protocolo à aprovação do Congresso Nacional
Qualquer modificação que acarrete novos encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional fica sujeita à aprovação parlamentar
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
satélites de observação da Terracooperação espacial bilateraltecnologia aeroespacial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso JT
CitaAcordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior (celebrado em 19 de maio de 2015)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE