Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo, assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980. NOVA EMENTA: Aprova o texto assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, do "Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980".
A proposição aprova um protocolo de 2014 que altera a Convenção Brasil-Noruega de 1980 sobre dupla tributação e evasão fiscal. O texto é de caráter técnico-diplomático, autorizando o Brasil a implementar mudanças nas regras de tributação de renda e capital entre os dois países, sujeito a futuras aprovações do Congresso para revisões mais substantivas.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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