PDC 515/2016 · Câmara dos Deputados

Aprovação de acordo aéreo Brasil-Ucrânia

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/09/2016

Última votação

—

Tema

Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 180/2017

Em resumo

O projeto aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos celebrado entre Brasil e Ucrânia em 2009, permitindo a regulação de rotas e operações aéreas entre os dois países. Qualquer revisão ou ajuste que imponha encargos ao patrimônio nacional deverá voltar ao Congresso Nacional.

• Aprova acordo sobre serviços aéreos celebrado em Kiev em 2 de dezembro de 2009
• Futuras revisões ou ajustes que gerem encargos ao patrimônio nacional precisam de aprovação do Congresso
• Decreto entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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