Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural de Dois Riachos, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Riachos, Estado de Alagoas.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/09/2016
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 63/2018
Em resumo
O projeto aprova uma portaria do Ministério das Comunicações que autoriza uma associação comunitária a operar uma rádio comunitária no município de Dois Riachos (AL) por dez anos. A decisão já havia sido tomada pelo Executivo; este decreto apenas formaliza a aprovação legislativa.
Aprova operação de radiodifusão comunitária pela Associação de Desenvolvimento Cultural de Dois Riachos
Prazo: dez anos sem direito de exclusividade
Autorização originária da Portaria nº 368/2013 do Ministério das Comunicações
Abrange apenas o município de Dois Riachos, no estado de Alagoas
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaserviço público local
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria do Ministério das Comunicações nº 368, de 25 de abril de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE