Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de L''Oyapock (França), assinado em Brasília, em 30 de julho de 2014.
O texto aprova um acordo bilateral entre Brasil e França que permite a circulação facilitada de bens de subsistência (alimentos e produtos básicos) na região fronteiriça entre Oiapoque (Brasil) e Saint-Georges de L'Oyapock (França). O acordo simplifica procedimentos aduaneiros e comerciais locais entre os dois municípios fronteiriços.
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