Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003, assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015.
O projeto aprova um protocolo que altera o tratado de 2003 entre Brasil e África do Sul para evitar dupla tributação sobre renda. O protocolo, assinado em 2015, modifica as regras fiscais entre os dois países e entra em vigor na data de sua publicação.
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