Acordo Brasil-Espanha sobre proteção de informações classificadas
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 15 de abril de 2015.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
20/09/2016
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 82/2017
Em resumo
O projeto aprova um acordo bilateral Brasil-Espanha que estabelece regras para troca e proteção de informações classificadas (sigilosas) entre os dois países. O acordo, assinado em 15 de abril de 2015, cria obrigações mútuas de sigilo e segurança sobre dados sensíveis compartilhados.
Aprova acordo bilateral entre Brasil e Espanha para troca e proteção de informações classificadas (secretas/sigilosas)
Acordo foi assinado em Brasília no dia 15 de abril de 2015
Qualquer revisão ou ajuste do acordo que imponha encargos ao país precisa de nova aprovação do Congresso Nacional
O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança de informações classificadascooperação bilateral em defesainteligência e contrainteligência
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE