Aprovação do acordo de investimentos Brasil-México
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
04/10/2016
Última votação
—
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 51/2017
Em resumo
A proposição aprova, em nível legislativo, um acordo bilateral entre Brasil e México assinado em 2015 que visa cooperação e facilitação de investimentos entre os dois países. O acordo passa a vigorar para o Brasil após aprovação do Congresso Nacional.
Aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Brasil-México assinado em 26 de maio de 2015 na Cidade do México
Submete revisões e ajustes complementares do acordo à aprovação do Congresso Nacional, conforme exigência constitucional
Entra em vigor na data de sua publicação
Compromissos internacionais gravosos ao patrimônio nacional exigem novo decreto legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
investimento bilateralnegociações internacionaisproteção de investimentos estrangeiros
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE