Aprovação de acordo de auxílio jurídico com Jordânia
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
04/10/2016
Última votação
—
Tema
Direito e Justiça · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 140/2017
Em resumo
O projeto aprova um acordo bilateral entre Brasil e Jordânia para troca de auxílio jurídico em questões criminais. O acordo, assinado em 2008, permite que as autoridades de um país solicitem informações, documentos e testemunhos ao outro para investigações e processos penais.
Aprova Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre Brasil e Reino Hachemita da Jordânia, assinado em 23 de outubro de 2008
Acordos futuros que resultem em revisão ou ajustes complementares ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional, conforme Constituição Federal art. 49, I
Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação penal internacionaltratados bilaterais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE