Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros, assinado, em Brasília, em 23 de junho de 2010.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
09/11/2016
Última votação
—
Tema
Educação · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 155/2017
Em resumo
A proposição aprova um acordo bilateral de cooperação entre Brasil e Angola em educação superior e formação profissional, assinado em 2010. O texto estabelece que qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo deverá passar novamente pela aprovação do Congresso Nacional.
Aprova cooperação bilateral com Angola em ensino superior e formação de recursos humanos
Acordo assinado em Brasília em 23 de junho de 2010
Futuras revisões ou ajustes que gerem encargos ao Brasil precisam de aprovação do Congresso Nacional
Decreto legislativo entra em vigor na data da publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE