Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012.
O Brasil aprova um acordo de cooperação com a República Tcheca para troca de informações e assistência administrativa em assuntos aduaneiros (alfandegários). O acordo, assinado em 2012, facilita o trabalho das autoridades de ambos os países para combater fraudes e irregularidades na importação e exportação.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.