Acordo de troca de informações fiscais com Reino Unido
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/11/2016
Última votação
—
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 177/2018
Em resumo
Aprova um acordo bilateral entre Brasil e Reino Unido para compartilhamento de informações sobre tributos. O tratado, assinado em 2012, permite que as autoridades fiscais dos dois países troquem dados para combater evasão fiscal e garantir conformidade tributária entre as nações.
Aprova acordo assinado em Brasília em 28 de setembro de 2012 entre Brasil e Reino Unido
Permite intercâmbio de informações relativas a tributos entre autoridades dos dois países
Atos posteriores que revisa o acordo ou ajustes complementares continuam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação fiscal internacionalcompartilhamento de informações tributáriascompliance tributário bilateral
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaArtigo 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE