Aprovação de acordo educacional com São Vicente e Granadinas
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/12/2016
Última votação
—
Tema
Educação · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 152/2017
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo de cooperação educacional entre Brasil e São Vicente e Granadinas, assinado em 2010. O texto estabelece que futuras alterações ou ajustes que representem encargos ao patrimônio nacional precisarão passar por nova apreciação do Congresso.
Aprova acordo de cooperação educacional entre Brasil e São Vicente e Granadinas, assinado em 26 de abril de 2010
Futuras emendas ou revisões do acordo devem ser submetidas ao Congresso Nacional
Ajustes complementares que gorem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional também necessitam aprovação do Congresso
Decreto legislativo entra em vigor na data de publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, Inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE