Aprovação de acordo Brasil-Etiópia em C&T e inovação
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/12/2016
Última votação
—
Tema
Ciência, Tecnologia e Inovação · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 175/2017
Em resumo
O projeto aprova um acordo bilateral entre Brasil e Etiópia, assinado em 2013, para cooperação em ciência, tecnologia e inovação. O texto garante que futuras modificações ou ajustes que tragam ônus ao Brasil precisem passar novamente pelo Congresso Nacional.
Aprova acordo bilateral assinado em Adis Abeba em 24 de maio de 2013
Objeto: cooperação entre Brasil e Etiópia em ciência, tecnologia e inovação
Submete futuras revisões e ajustes gravosos à apreciação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Cooperação técnico-científica internacionalAcordos bilaterais com países africanos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, inciso I do artigo 49
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE