Aprovação do Protocolo de Emenda do Convênio Cinematográfico Ibero-Americano
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, celebrado em Córdoba, Espanha, em 28 de novembro de 2007.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/04/2015
Última votação
—
Tema
Arte, Cultura e Religião · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 144/2016
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um protocolo que emenda o Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana. O texto garante que qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo que afete o patrimônio nacional também terá que passar por nova aprovação do Congresso.
Aprova emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana de 2007
Qualquer revisão ou ajuste futuro do protocolo que gere encargos ou compromissos precisa de nova aprovação do Congresso
Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
AudiovisualIntegração ibero-americana
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal
RegulamentaConvênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, celebrado em Córdoba, em 28 de novembro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE