Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/12/2016
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 139/2018
Em resumo
A proposição aprova um acordo bilateral de serviços aéreos entre Brasil e México, assinado em maio de 2015, permitindo a regulação de rotas e operações aéreas entre os dois países. O texto também prevê que futuras revisões ou ajustes ao acordo passem por nova aprovação do Congresso Nacional.
Aprova acordo bilateral sobre serviços aéreos assinado em 26 de maio de 2015 na Cidade do México
Futuras revisões do acordo ou ajustes complementares precisam de nova aprovação do Congresso Nacional
Decreto entra em vigor na data da publicação
Sujeita a aprovação Congressional quaisquer atos que resultem em encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE