Aprovação do Acordo de Serviços Aéreos Brasil-Austrália
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, assinado em Brasília, em 21 de abril de 2010.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/12/2016
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 145/2018
Em resumo
O projeto aprova o Acordo de Serviços Aéreos entre Brasil e Austrália, assinado em 2010, permitindo a prestação de serviços aéreos entre os dois países. Estabelece também que futuras alterações do acordo ou ajustes complementares com impacto financeiro ou patrimonial precisarão de nova aprovação do Congresso Nacional.
Aprova Acordo de Serviços Aéreos entre Brasil e Austrália, assinado em 21 de abril de 2010
Sujeita futuras revisões do acordo à aprovação do Congresso Nacional
Exige aprovação congressual também para ajustes complementares que gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
aviação internacionalacordos bilaterais aéreosregulação de serviços aéreos transfronteiriços
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaartigo 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE