Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/12/2016
Última votação
—
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 146/2018
Em resumo
Aprova o Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas entre Brasil e Índia, celebrado em 2013. Permite que cidadãos brasileiros presos na Índia possam ser transferidos para cumprir pena no Brasil, e vice-versa, mediante procedimento bilateral regulado pelo tratado.
Aprova tratado internacional bilaterral entre Brasil e Índia sobre transferência de condenados
Permite que presos brasileiros na Índia sejam transferidos para cumprir pena no Brasil, e indiano no Brasil para cumprir na Índia
Decreto legislativo aprovado em 14 de dezembro de 2016, entra em vigor na publicação
Qualquer revisão ou ajuste complementar do acordo fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
sistema penitenciáriocooperação bilateraltransferência de presos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE