Protocolo para combater comércio ilícito de tabaco
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/12/2016
Última votação
—
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 185/2017
Em resumo
O projeto aprova o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, assinado em Seul em 2012, permitindo que o Brasil adira a este acordo internacional que combate a comercialização clandestina de cigarros e similares. Qualquer revisão ou ajuste futuro do protocolo deverá passar novamente pela aprovação do Congresso Nacional.
Aprova adesão do Brasil ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco (Seul, 2012)
Visa combater a comercialização clandestina e ilegal de cigarros e derivados de tabaco
Revisões ou ajustes futuros do protocolo dependem de nova aprovação pelo Congresso Nacional
Entra em vigor a partir da publicação do decreto legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Combate ao comércio clandestinoAcordos internacionais tributáriosArrecadação e fiscalização de tributos sobre tabaco
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE