Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
20/02/2015
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 216/2015
Em resumo
O texto aprova o Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Egito, assinado em 2010, permitindo a redução de barreiras comerciais entre esses blocos. O acordo necessita dessa aprovação legislativa para entrar em vigência no Brasil e estabelece a obrigatoriedade de novo crivo do Congresso se houver alterações futuras.
Aprova acordo comercial assinado em August de 2010 entre MERCOSUL e República Árabe do Egito
Qualquer alteração ou ajuste complementar ao acordo dependerá de nova aprovação pelo Congresso Nacional
Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo
Acordo reduz/elimina barreiras tarifárias entre os blocos econômicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaArt. 49, inciso I, da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE