Aprovação de acordo de aviação entre Brasil e Aruba
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Aruba, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2014.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/03/2017
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 165/2018
Em resumo
A proposição aprova um acordo bilateral de serviços aéreos entre Brasil e Reino dos Países Baixos (em relação a Aruba), celebrado em 2014. O decreto legislativo permite a entrada em vigor do tratado e estabelece que futuras modificações que causem encargos ao país precisam de nova aprovação do Congresso.
Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Reino dos Países Baixos (Aruba), assinado em 16 de setembro de 2014
Sujeita futuras revisões ou ajustes complementares ao acordo à aprovação do Congresso Nacional se gerarem encargos ou compromissos graves
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE