Acordo Brasil-Suécia sobre proteção de informações classificadas
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Estocolmo em 3 de abril de 2014
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
05/04/2017
Última votação
—
Tema
Comunicações · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 181/2018
Em resumo
O projeto aprova um acordo bilateral entre Brasil e Suécia sobre troca e proteção de informações classificadas (sigilosas), assinado em 2014. O acordo estabelece regras para compartilhamento seguro de dados sensíveis entre os dois países.
Aprova acordo bilateral assinado em Estocolmo em 3 de abril de 2014
Regulamenta troca e proteção mútua de informações classificadas entre Brasil e Suécia
Qualquer revisão ou ajuste complementar do acordo fica sujeito à aprovação do Congresso Nacional
Decreto legislativo entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Proteção de informações classificadasSigilo de EstadoTratados de cooperação bilateral
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE