PDC 62/2015 · Câmara dos Deputados

Aprovação do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS

Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/05/2015

Última votação

—

Tema

Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 130/2015

Em resumo

A proposição aprova o Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, celebrado em Fortaleza em julho de 2014, que funciona como um mecanismo de apoio financeiro entre os cinco países. O texto também estabelece que futuras revisões ou ajustes que criem compromissos graves ao patrimônio nacional também precisarão de aprovação do Congresso Nacional.

• Aprova o Tratado do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS assinado em 15 de julho de 2014 em Fortaleza
• Qualquer revisão ou ajuste ao tratado que implique compromissos graves ao patrimônio nacional fica sujeito a aprovação do Congresso Nacional
• O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

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