Aprovação do Acordo de Defesa Brasil-Emirados Árabes Unidos
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos Referente à Cooperação no Campo da Defesa, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2014.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
20/04/2017
Última votação
—
Tema
Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 109/2018
Em resumo
O projeto aprova o Acordo de Cooperação na Defesa entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em 2014, permitindo que os dois países trabalhem conjuntamente em questões militares e de defesa. A aprovação pelo Congresso Nacional é obrigatória para que o tratado tenha efeito legal no país.
Aprova acordo bilateral de cooperação na defesa entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em 22 de abril de 2014
Submete futuras revisões e ajustes complementares do acordo à aprovação do Congresso Nacional
Decreto legislativo entra em vigor na data de publicação
Sujeita compromissos que acarretem encargos gravosos ao patrimônio nacional à consideração do Congresso
Temas identificados pela OlhoNaLei
acordos bilaterais de defesacooperação militar internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaartigo 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE