Autorização de rádio comunitária em Vespasiano (MG)
Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Sistema Livre de Comunicação - Silicom (rádio livre), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vespasiano, Estado de Minas Gerais.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
24/04/2017
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 90/2018
Em resumo
A proposição aprova uma autorização do Ministério das Comunicações para que a rádio comunitária Sistema Livre de Comunicação (Silicom) funcione no município de Vespasiano, Minas Gerais, pelo período de dez anos. Não confere exclusividade à operadora e implementa o que já havia sido decidido pela administração em portaria de 2015.
Aprova funcionamento da rádio comunitária Silicom em Vespasiano, MG
Prazo de autorização: 10 anos
Sem direito de exclusividade (outras rádios comunitárias podem também operar)
Valida ato do Ministério das Comunicações (Portaria nº 884/2015)
Vigência: imediata, após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriarádios livres
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 884, de 05 de maio de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE