Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
07/05/2015
Última votação
—
Tema
Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 131/2015
Em resumo
O texto aprova, no Brasil, o acordo que cria o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), um banco multilateral de financiamento celebrado em Fortaleza em julho de 2014. O Congresso Nacional ratifica esse tratado internacional e mantém o direito de revisar o acordo ou eventuais ajustes futuros que tragam compromissos graves ao país.
Aprova o acordo que cria o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), assinado em Fortaleza em 15 de julho de 2014.
O Congresso Nacional preserva sua competência para revisar o acordo ou qualquer ajuste futuro que implique compromissos graves ao país.
Entra em vigor na data da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
instituições financeiras multilateraistratados internacionais de investimento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE