Susta a aplicação dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Resolução nº 5.339/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/05/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria (5)
Ementa
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