Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, assinado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
31/05/2017
Última votação
—
Tema
Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 168/2018
Em resumo
Esta proposição aprova um acordo de cooperação em defesa entre Brasil e Reino dos Países Baixos (Holanda), assinado em 2011. O acordo estabelece prazos para futuras modificações, que exigirão nova aprovação do Congresso Nacional se gerarem compromissos graves para o país.
Aprovação do Acordo de Cooperação em Assuntos de Defesa entre Brasil e Reino dos Países Baixos, assinado em 7 de dezembro de 2011
Qualquer revisão ou ajuste complementar do acordo fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
Aplica-se o requisito constitucional de aprovação para atos que causem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE