Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, adotada em Kumamoto, Japão, em 10 de outubro de 2013.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/06/2017
Última votação
—
Tema
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 99/2017
Em resumo
A proposição aprova, formalmente pelo Congresso Nacional, o texto da Convenção de Minamata sobre Mercúrio (tratado internacional assinado em 2013 no Japão). O Brasil passa a ser signatário do acordo que regulamenta a redução de emissões e uso de mercúrio no mundo.
Aprova o texto integral da Convenção de Minamata, adotada em Kumamoto em 10 de outubro de 2013.
Vincula o Brasil aos compromissos internacionais de redução de emissão e uso de mercúrio.
Qualquer revisão ou ajuste complementar à Convenção que gere encargos ou compromissos graves fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional.
O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
controle de poluição por mercúriotratados ambientais internacionaisratificação de convenção global
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, inciso I do art. 49
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.