Aprovação do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em 16 de dezembro de 2010.
NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em Foz de Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
20/02/2015
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 150/2016
Em resumo
O texto aprova um acordo internacional do MERCOSUL sobre defesa da concorrência, assinado em 2010. Qualquer alteração futura do acordo ou ajustes complementares que criem encargos ou compromissos ao Brasil precisarão ser aprovados novamente pelo Congresso Nacional.
Aprova o Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em 16 de dezembro de 2010
Futuras alterações do acordo e ajustes complementares ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional
Qualquer ato que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional precisa ser aprovado pelo Congresso
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
direito da concorrênciaintegração regionalharmonização regulatória
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaArt. 49, inciso I, da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE