Aprovação do Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (UNASUL)
Ementa oficial:Aprova o texto da Decisão nº 10/12 do Conselho de Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), adotada em 30 de novembro de 2012, em Lima, durante a VI Cúpula da UNASUL, que aprova o Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
07/07/2017
Última votação
—
Tema
Defesa e Segurança
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 178/2018
Em resumo
O Brasil aprova o Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED) da UNASUL, um acordo internacional sul-americano de 2012. A aprovação congênere é necessária para que o país se vincule aos compromissos da instituição, submetendo futuras revisões ao Congresso Nacional para análise de novos encargos.
Aprova o Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED) da UNASUL, formalizado em novembro de 2012.
Institui controle parlamentar sobre futuras revisões ou ajustes ao Estatuto que gerem encargos ou compromissos gravosos ao Brasil.
Entra em vigor imediatamente após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação internacional sul-americanainstituições regionaiscontrole parlamentar de tratados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE