Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Feira da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira da Mata, Estado da Bahia.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/05/2015
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 33/2017
Em resumo
O texto aprova uma autorização do Ministério das Comunicações para que uma associação comunitária de Feira da Mata (BA) execute radiodifusão comunitária por dez anos, sem exclusividade. A radiodifusão comunitária é um serviço de rádio de baixa potência destinado ao atendimento de comunidades específicas.
Autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Feira da Mata a operar rádio comunitária
Prazo de concessão: 10 anos
Sem direito de exclusividade (outras podem operar na área)
Aplicável ao Município de Feira da Mata, Estado da Bahia
Converte em lei ordinária/regulatória o ato administrativo da Portaria nº 287/2013
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 287, de 27 de setembro de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE