Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.
O decreto legislativo aprova um acordo bilateral entre Brasil e Polônia que permite a transferência de pessoas condenadas para cumprimento de pena no país de origem. A transferência ocorre somente se a execução da pena for compatível com a legislação e ordem pública do Estado que recebe o condenado, podendo esse Estado adaptar a pena se necessário.
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