Aprovação de acordo de cooperação espacial Brasil-EUA
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/09/2017
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 14/2018
Em resumo
A proposição aprova um acordo-quadro de cooperação espacial entre Brasil e Estados Unidos, assinado em 2011, para uso pacífico do espaço exterior. O acordo estabelece a base legal para que os dois países colaborem em pesquisa, tecnologia e atividades relacionadas ao espaço. Qualquer mudança ou complemento ao acordo precisará de nova aprovação do Congresso Nacional.
Aprova acordo assinado em 19 de março de 2011 para cooperação em usos pacíficos do espaço exterior
Qualquer revisão ou ajuste complementar ao acordo precisará de aprovação do Congresso Nacional
Acordo entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo
Protege o patrimônio nacional exigindo aprovação Congressional para atos que geram encargos ou compromissos gravosos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE