Reconhecimento de diplomas educacionais no Mercosul
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
28/09/2017
Última votação
—
Tema
Educação · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 163/2018
Em resumo
O texto aprova a adesão do Brasil a um protocolo internacional do Mercosul que reconhece e valida certificados e títulos de educação primária, fundamental e secundária emitidos pelos países membros do Mercosul e seus associados. O protocolo facilita a mobilidade educacional e o reconhecimento mútuo de estudos entre os países.
Aprova protocolo assinado em 2 de agosto de 2010 em San Juan, Argentina
Estabelece reconhecimento mútuo de certificados e títulos de nível primário, fundamental e secundário entre membros do Mercosul
Qualquer revisão ou ajuste complementar ao protocolo fica sujeito à aprovação prévia do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Integração educacional regionalMobilidade educacional no MercosulEquivalência e validação de títulos educacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE