Renovação da concessão da TVSBT Canal 5 em Porto Alegre
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Porto Alegre S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/05/2015
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 256/2015
Em resumo
O projeto aprova a renovação da concessão de radiodifusão (TV aberta) outorgada à TVSBT Canal 5 em Porto Alegre por um novo período de 15 anos. A renovação tem efeito retroativo a 20 de agosto de 2011, regularizando a operação da emissora nesse intervalo.
Aprova renovação da concessão de radiodifusão (TV aberta) da TVSBT Canal 5 em Porto Alegre
Prazo de validade: 15 anos, sem direito de exclusividade
Efeito retroativo: renovação válida a partir de 20 de agosto de 2011 (data de vencimento da concessão anterior)
Base legal: Decreto de 17 de dezembro de 2014 (executivo), que este decreto legislativo aprova
Abrangência geográfica: Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul
Temas identificados pela OlhoNaLei
concessão de radiodifusãotelevisão abertarenovação de concessão
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto de 17 de dezembro de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE