Ementa oficial:Aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/10/2017
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 184/2018
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral entre Brasil e Noruega, assinado em 2012, que estabelece cooperação administrativa mútua em assuntos aduaneiros e de fiscalização alfandegária. O acordo visa facilitar a troca de informações e coordenação entre os órgãos aduaneiros dos dois países.
Aprova acordo bilateral de assistência administrativa mútua em assuntos aduaneiros
Acordo assinado em Oslo em 19 de dezembro de 2012
Submete futuras emendas ou ajustes ao acordo à nova aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação aduaneira bilateralassistência administrativa internacionalfiscalização alfandegária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE