Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Praia, em 20 de outubro de 2016.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
09/11/2017
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 182/2018
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral entre Brasil e Cabo Verde para cooperação na área de defesa, assinado em outubro de 2016. O acordo entra em vigor após a publicação do decreto legislativo.
Aprova Acordo-Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre Brasil e Cabo Verde assinado em Praia em 20 de outubro de 2016
Qualquer revisão ou ajuste complementar ao acordo que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional será novamente submetido ao Congresso Nacional
O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Acordos bilaterais de defesaCooperação militar internacionalRelações Brasil-Cabo Verde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE