Ementa oficial:Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde, assinado em Brasília, em 31 de outubro de 2016.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
09/11/2017
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 172/2018
Em resumo
A proposição aprova um acordo bilateral entre Brasil e Cabo Verde para regulamentar os serviços aéreos entre os dois países, estabelecendo as condições para voos comerciais. O Congresso Nacional fica autorizado a aprovar qualquer instrumento complementar ao acordo que gere encargos ou compromissos ao Brasil.
Aprova o acordo sobre serviços aéreos assinado entre Brasil e Cabo Verde em 31 de outubro de 2016
Autoriza o Congresso a aprovar atos subsidiários e ajustes complementares que impliquem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, inciso I do art. 49
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE