Ementa oficial:Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/11/2017
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 14/2019
Em resumo
O Congresso Nacional aprova o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, um tratado internacional celebrado em 1973 que o Brasil aderiu em 1985. O tratado estabelece regras internacionais para operações de busca e salvamento em casos de emergência no mar, com o Brasil mantendo reservas em dois itens específicos do acordo.
Aprova acordo internacional de busca e salvamento celebrado em 1973 em Lima, Peru
Brasil aderiu ao acordo em 27 de dezembro de 1985 com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3
Exige aprovação do Congresso para futuras alterações, revisões ou ajustes que gerem encargos ao patrimônio nacional
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Segurança marítimaOperações de busca e salvamentoDireito do mar
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Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
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Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE