Aprovação de política e estratégia nacional de defesa
Ementa oficial:Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem (CN) n° 02, de 2017 (Mensagem n° 616, de 18 de novembro de 2016, na origem).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
09/11/2017
Última votação
—
Tema
Defesa e Segurança
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 179/2018
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, documentos encaminhados pelo Executivo que orientam as diretrizes de defesa do país. Inclui também recomendações do próprio Congresso sobre esses textos.
Aprova três documentos de defesa nacional encaminhados pela Mensagem nº 616 de 2016
Incorpora recomendações do Congresso Nacional conforme exigência legal
Entra em vigor na data de publicação
Valida as diretrizes de política e estratégia militar e de segurança nacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 136, de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). · COMISSÃO MISTA PERMANENTE